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e-Sic

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SIC  - Serviço de Informação ao Cidadão ou;

O e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – Prazos, Autoridades e Procedimentos

A Prefeitura Municipal de Japaratuba/SE informa que, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os pedidos de acesso à informação realizados por meio do e-SIC serão respondidos no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Caso a resposta não atenda à solicitação, o requerente poderá interpor recurso no prazo de até 10 dias corridos, a ser analisado por autoridade hierarquicamente superior. Um segundo recurso poderá ser apresentado, também no prazo de 10 dias, sendo examinado pela autoridade máxima do órgão.

A autoridade responsável pela análise dos pedidos e recursos é a Autoridade de Monitoramento da LAI, designada por ato oficial do Poder Executivo Municipal.

O pedido de informação pode ser feito diretamente pela plataforma do e-SIC disponível no Portal da Transparência, onde também é possível acompanhar as respostas e registrar eventuais recursos.

Abaixo segue dados para maiores informações:

  • Unidade Responsável: Ouvidoria Municipal
  • Responsável: Lúcio Flávio da Silva Prado
  • Endereço: Praça Padre Caio Tavares, s/n - Centro, Japaratuba - SE, 49960-000
  • Telefone(s): (79) 3272-3224 - Ramal 3239
  • E-mail: esic@japaratuba.se.gov.br
  • Horário de Atendimento: Das 08:00 às 12:00hs de Segunda à Sexta
  • Whatsapp da Ouvidoria: (79) 99690-2862
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