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Legislação – COVID-19

<strong>Decretos</strong>

2020

Decreto nº 1210 – 31 de março.
Decreto nº 1238 – 17 de abril .
Decreto nº 1270 – 30 de abril.
Decreto nº 1278 – 11 de maio.
Decreto nº 1321 – 01 de junho.
Decreto nº 1340 – 10 de junho.
Decreto nº 1351 – 18 de junho.
Decreto nº 1381 – 30 de junho
Decreto nº 1390 – 15 de julho.
Decreto nº 1440 – 03 de agosto.
Decreto nº 1580 – 31 de agosto.
Decreto nº 1603 – 30 de setembro.
Decreto nº 1661 – 30 de setembro.

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