PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

PRAÇA CAIO TAVARES, 84, CENTRO, CEP 49960-00, JAPARATUBA/SE.

Horários de Atendimento: 

Segunda a Sexta das 07:00 as 19:00h

Competência Institucional: 

Lei 530/ 2013 Art. 7º É da competência da Procuradoria Geral do Município;

I - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município em qualquer foro, instância ou tribunal e outras atividades jurídicas delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

II - Assessorar as secretarias e órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica ;

III - Prepara, redigir e opinar a respeito de contratos, convênios, consórcios, acordos, concessões, permissões e autorizações de uso nos quais o Munícipio seja parte;

IV - Supervisionar as sindicâncias e processos administrativos;

V - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Munícipio;

VI - Assessorar o Chefe do Executivo nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienações de imóveis pelo Munícipio;

VII - Propror medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal;

VIII - Desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Cargos e responsáveis: 

Procurador Geral do Munícipio: Rafael Resende de Andrade 

Contatos: 

(79) 3272-3209


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