Prefeita Lara participa de palestra sobre finanças

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 Delegacia da Receita Federal em Aracaju realizou nesta segunda-feira (10) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) palestra com o auditor fiscal da Receita Federal Nilson Lima sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios [Medida Provisória nº. 778].



Nilson Lima fez um balanço dos benefícios do propgrama, como redução de 25% nas multas de mora e nos encargos, inclusive honorários advocatícios, além da extensão do prazo de 200 meses para quitação das dívidas e o recebimento regular das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como o parcelamento de débitos não parceláveis de modo convencional, a exemplo dos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.



A prefeita Lara participou da palestra e ficou satisfeita com a proposta para melhorar o caixa dos municípios sergipanos. “É um alento para as finanças das prefeituras. O programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, a serem parcelados em até 200 vezes, e a redução de 80% nos juros de mora das parcelas a vencer a partir de janeiro de 2018, entre outras vantagens, como manter o parcelamento sem alterar outros débitos fiscais”, explicou.



Participaram da reunião prefeitos, secretários e servidores públicos municipais.



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